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Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto
Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho
Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro

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Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

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Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho
Mediação de Seguros e Regime Jurídico do Acesso e do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros

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Regime da Propriedade Horizontal
Código Civil

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Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

 

 

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de Gina de Andrade, mediadora de seguros inscrita no ISP com o nº 307053350.